Termo para autorizar o uso de fotos, vídeos ou voz em materiais de uma empresa, evento ou projeto, com prazo e finalidade.
O direito à imagem é protegido pela Constituição e pelo Código Civil. Para usar a imagem de alguém em publicidade ou divulgação, é preciso ter autorização, que deve dizer onde, por quanto tempo e para qual fim a imagem será usada.
No caso de menores de 18 anos, a autorização deve ser assinada pelos pais ou responsáveis.
Dicas antes de usar
Defina prazo e finalidade. Autorizações genéricas e eternas costumam ser contestadas.
Combine por escrito se há pagamento.
Para menores, os responsáveis assinam.
Perguntas frequentes
Posso revogar a autorização?
Em geral é possível pedir a retirada para o futuro, observando o que foi combinado e os possíveis efeitos contratuais.
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